“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei683 de 15/07/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Nos têrmos do artigo 43 do Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, constitui infraestrutura aeronáutica todo aeródromo, edificação, instalação, área e serviços destinados a facilitar e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, coordenação de busca e salvamento, bem como as instalações de auxílio rádio ou visuais.
- Decreto-Lei246 de 28/02/1967
Art. 2º - O art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção: a) até o valor de NCr$1.000,00 - 2%. b) de NCr$1.001,00 a NCr$5.000,00 - 1%. c) pelo que exceder a NCr$5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$300,00."...
- Decreto-Lei4.945 de 12/11/1942
Art. unico - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pelo § 1º do art. 11 do decreto-lei n. 4.736, de 23 de setembro de 1942 , às sociedades por ações, regidas pelo decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , para realizarem sua inscrição no Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Decreto-Lei105 de 16/01/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta :...
- Decreto-Lei228 de 28/02/1967
Art. 6º, b - realização, dentro do recinto do estabelecimento de ensino, em um só dia, durante a totalidade do horário de atividades escolares;...
- Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, XI - decidir sôbre retificações de nomes de servidores do Ministério;...
- Decreto-Lei2.436 de 22/07/1940
Art. 1º - Ficam incorporados ao patrimônio da União, com as ressalvas do art. 5º, os bens e direitos existentes em território nacional, da Brazil Railway Company e as seguintes empresas dela dependentes: Empresa de Armazens Frigoríficos, Southern Brazil Lumber and Colonization Company, Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Brazil Land Cattle and Packing Company, Companhia Port of Pará, Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, Southern, São Paulo Railway Company, Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, Sorocabana Railway Company, Companhia Estrada de Ferro Norte do Paran...
- Decreto-Lei8.570 de 08/01/1946
Art. 875 - (...) "§ 1º As decisões das Câmaras ou Turmas Cíveis isoladas serão tomadas pelos votos de três juizes, seguindo-se ao do relator o do revisor, se houver, e o do terceiro, guardada a ordem descendente de antigüidade. Não havendo revisor, os votos serão colhidos nessa mesma ordem. Salvo ao relator, é facultado o pedido de vista pelo prazo de cinco dias, ao juiz que não estiver habilitado a preferir imediatamente seu voto".