“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei8.064 de 10/10/1945
Art. 1º, Parágrafo Único - Êsse registro fica a cargo do Instituto de Fermentação, do S. N. P. A., do C. N. E. P. A., do Ministério da Agricultura.
- Decreto-Lei683 de 15/07/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Nos têrmos do artigo 43 do Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, constitui infraestrutura aeronáutica todo aeródromo, edificação, instalação, área e serviços destinados a facilitar e tornar segura a navegação aérea, nestes compreendidos os de tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, coordenação de busca e salvamento, bem como as instalações de auxílio rádio ou visuais.
- Decreto-Lei228 de 28/02/1967
Art. 6º, b - realização, dentro do recinto do estabelecimento de ensino, em um só dia, durante a totalidade do horário de atividades escolares;...
- Decreto-Lei4.945 de 12/11/1942
Art. unico - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pelo § 1º do art. 11 do decreto-lei n. 4.736, de 23 de setembro de 1942 , às sociedades por ações, regidas pelo decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , para realizarem sua inscrição no Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, XI - decidir sôbre retificações de nomes de servidores do Ministério;...
- Decreto-Lei105 de 16/01/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta :...
- Decreto-Lei246 de 28/02/1967
Art. 2º - O art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção: a) até o valor de NCr$1.000,00 - 2%. b) de NCr$1.001,00 a NCr$5.000,00 - 1%. c) pelo que exceder a NCr$5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$300,00."...
- Decreto-Lei548 de 23/04/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta :...