“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei508 de 21/06/1938
Art. unico - Fica prorrogada até 30 de setembro do corrente ano o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937 .
- Decreto-Lei9.792 de 06/09/1946
Art. 12, a - categoria do hangar, estabelecida pelas condições do edifício e importância de suas instalações;...
- Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 16 - São causas de cancelamento: 1) a infração dos arts. 5º a 10; 2) a suspensão ou a perda dos direitos políticos; 3) pluralidade de inscrição; 4) o falecimento do eleitor.
- Decreto-Lei1.065 de 24/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º e 6º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, DECRETAM:...
- Decreto-Lei2.315 de 23/12/1986
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - crédito especial até o limite de Cz$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzados), utilizando como fonte de recursos a definida no item II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
- Decreto-Lei177 de 16/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional número 4 de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:...
- Decreto-Lei116 de 25/01/1967
Art. 8º - Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.
- Decreto-Lei5.063 de 10/12/1942
Art. unico - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de dez milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 10.200.000,00), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de cota devida pela União, neste exercício, à Legião Brasileira de Assistência, nos termos do art. 2.º, alínea c, do decreto-lei n. 4.830, de 15 de outubro de 1942 . Distrito Federal, 10 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa...