“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei103 de 23/12/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , atendendo : A que não foi possivel, sob o anterior regímen constitucional, satisfazer a urgente necessidade de regular em lei o exercício do magistério. no Exército; A que o Poder Executivo, em mensagens de 3 de máio e de 31 de agôsto do corrente ano, encarecera e reiterára ao Poder Legislativo, então em exercício, essa urgente necessidade; A que persiste a falta de uma legislação uniforme que permita restaurar-lhe imediatamente a categoria e tornar mais eficiente o magestério militar; Decreta, nos termos <...
- Decreto-Lei9.782 de 06/09/1946
Art. 3º - O orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" expedido com o Decreto-lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945 , fica incorporado ao Orçamento Geral da República baixado com o Decreto-lei nº 8.496. da mesma data . As receitas previstas serão incluídas sob o titulo "Receita do Plano de Obras e Equipamentos" e as despesas sob a verba "6 - Despesa do Plano de Obras e Equipamentos" distribuídas as dotações pelos órgãos de que trata o art. 2º do Decreto-lei número 8.497 .
- Decreto-Lei1.074 de 20/01/1970
Art. 1º - Ficam acrescidos ao artigo 4º do Decreto-lei nº 902, de 30 de setembro de 1969, os seguintes parágrafos :...
- Decreto-Lei729 de 04/08/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Laura Mendes da Silva e Maria Terezinha Ramos da Silva, dois (2) cargos da classe B nível 14, da Série de Classes de Auxiliar de Enfermagem, P-1701.14, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para idênticos Parte e Quadro do Ministério da Marinha.
- Decreto-Lei1.750 de 08/11/1939
Art. 5º - Fica revogado o art. 46 do Decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932 .
- Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 21 - O Plano Cartográfico Terrestre Básico é integrado pelos Planos Geodésico Fundamental, Cartográfico Básico do Exército e Cartográfico Básico do Conselho Nacional de Geografia.
- Decreto-Lei698 de 23/07/1969
Art. 1º - Fica dissolvida a DEFPRO - Defensoria de Investimentos em Promissórias - sociedade civil com sede em São Paulo, em virtude do exercício de atividades previstas no artigo 2º, do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946.
- Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Seção 3 - Do curso de física...