“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.645 de 02/09/1942
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não atinge os cargos de conferente de valores e de tesoureiro do Quadro Permanente e de ajudante de tesoureiro e de cobrador do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, lotados, o primeiro, na Caixa de Amortização, os dois seguintes na Delegacia do Tesouro no exterior e o último na Diretoria do Domínio da União, que continuam na situação em que se encontram...
- Decreto-Lei1.206 de 03/02/1972
Art. 1º, §3º - No caso da assistência técnica em assuntos rodoviários, a soma das despesas objeto deste artigo e daquelas de que trata o artigo 20 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 , com a redação dada pelo artigo 27 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , não poderá, anualmente, ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) dos recursos orçamentários do Departamento Nacional Estradas de Rodagem.
- Decreto-Lei757 de 12/08/1969
Art. 1º - Ao art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 19 de maio de 1943, e alterada pelo Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967, fica acrescentado o item VI, com a seguinte redação: "VI - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964 (Lei do Serviço Militar)."...
- Decreto-Lei7.343 de 26/02/1945
Art. 15 - Ressalvado o disposto no art. 161 do Decreto-lei n.º 1.187, de 4 de abril de 1939 , quitação ou isenção do serviço militar exigida pela disposições anteriores à vigência do presente decreto-lei deve ser entendida como sendo o estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar. Das disposições finais...
- Decreto-Lei8.256 de 30/11/1945
Art. 9º, Parágrafo Único - São conferidas ao Departamento Administrativo de Recuperação do Material, a partir da data de extinção da Comissão de Metalurgia, a título transitório, tôdas as atribuições que à mesma competiam, até serem ultimados os processos ainda em curso. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.983, de 1946)...
- Decreto-Lei1.278 de 19/06/1973
Art. 2º - O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973 , fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação: "Art. 3º (...) f) na reorganização do setor de mineração do carvão nacional".
- Decreto-Lei8.759 de 21/01/1946
Art. 1º - Aplicam-se as disposições do Decreto-lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937 , para efeito de nomeação a Oficial Administrativo aos atuais ocupantes da extinta carreira de Escrevente do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, que na data do referido decreto-lei tinham seu aproveitamento assegurado na conformidade do disposto no artigo 10 do Decreto nº 24.632, de 10 de Julho de 1934.
- Decreto-Lei2.267 de 13/03/1985
Art. 5º - São criados 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça; 37 (trinta e sete) cargos de Promotor de Justiça e 22 (vinte e dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal.