Decreto-Lei nº 1.206 de 3 de Fevereiro de 1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos e a construir prédios destinados à instalação de serviços públicos de fronteira, nos terminais respectivos e da outras providências.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigos 55, item I, in fine, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Art. 1º
Fica o Ministério dos Transportes, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autorizado a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários, a países amigos, quando por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, como resultado de compromissos internacionais assumidos pelo Governo Brasileiro.
§ 1º
A assistência técnica a ser prestada pelos órgãos mencionados neste artigo consistirá na elaboração de estudos e projetos de obras em rodovias, aquavias, portos e ferrovias, por técnicos nacionais ou empresas brasileiras, assim como no treinamento de técnicos originários de país beneficiado, no Brasil ou no próprio país assistido, mediante envio de missões e fornecimento de laboratórios ou instrumental técnico de fabricação nacional.
§ 2º
Para atendimento das despesas com a assistência técnica prevista neste artigo, utilizarão os referidos Departamentos recursos de seus respectivos orçamentos, até ao limite máximo de 1% (um por cento) ao valor total dos mesmos.
§ 3º
No caso da assistência técnica em assuntos rodoviários, a soma das despesas objeto deste artigo e daquelas de que trata o artigo 20 da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 , com a redação dada pelo artigo 27 do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969 , não poderá, anualmente, ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) dos recursos orçamentários do Departamento Nacional Estradas de Rodagem.
Art. 2º
Fica, também, o Ministério dos Transportes, através dos órgãos mencionados no artigo anterior, autorizado a construir, por solicitação do Ministério da Fazenda, prédios, destinados à instalação de serviços públicos de fronteiras nos terminais abrangidos por aqueles Departamentos que se interliguem com a rede viária de país vizinho.
Art. 3º
Os prédios edificados para atendimento ao disposto no artigo 2º serão cedidos ao Serviço do Patrimônio da União, ao qual caberá autorizar a ocupação pelos diversos serviços públicos que devam utiliza-los, ouvida, previamente, a Secretaria do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 4º
Caberão ao Ministério da Fazenda os encargos e despesas com a administração e conservação desses próprios nacionais.
Art. 5º
O prédio que não for ou deixar de ser utilizado para a destinação e finalidades previstas neste Decreto-lei, reverterá ao patrimônio do órgão, que procedera a cessão ao Serviço do Patrimônio da União.
Art. 6º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Mário Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1972