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Decreto-Lei 1278 de 19/6/1973

Altera o artigo 3º do Decreto-lei número 1.264, de 1º de março de 1973, que "Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Sobre Energia Elétrica e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 19 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Art. 1º

A alínea b do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) b) na construção de residências oficiais e de unidades habitacionais, em Brasília, para transferência de seus servidores".

Art. 2º

O artigo 3º do Decreto-lei nº 1.264, de 1º de março de 1973 , fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação: "Art. 3º (...) f) na reorganização do setor de mineração do carvão nacional".

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso