“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.691 de 02/08/1979
Art. 8º - Este Decreto-lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas, na mesma data, as disposições em contrário, especialmente os artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969 , o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.242, de 30 de outubro de 1972 , a Lei nº 5.841, de 6 de dezembro de 1972 , o artigo 13 e a letra "b" do artigo 14 , parágrafo 2º, da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975 .
- Decreto-Lei497 de 12/03/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei594 de 27/05/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei635 de 18/06/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , pela anulação parcial de igual valor nas dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento do Distrito Federal (Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968). NCr$ Secretaria de Viação e Obras 40.0.00 - Despesa de Capital 43.0.00 - Transferências de Capital 43.2.00 - Auxílios para Obras Públicas 43.2.03 - Entidades do
- Decreto-Lei8.613 de 09/01/1946
Art. 1º - Ficam alteradas, conforme as tabelas anexas, as carreiras de Agrônomo, Agrônomo Biologista, Agrônomo Cafeicultor, Agrônomo Ecologista, Agrônomo Fitossanitarista, Agrônomo de Fomento Agrícola, Agrônomo de Plantas Têxteis, Agrônomo Fruticultor, Agrônomo Silvicultor, Economista Rural, Enologista, Técnico de Educação Rural, Zootecnista, Veterinário, Biologista, Inspetor de Produtos de Origem Animal, Técnico de Caça e Pesca, Veterinário Sanitarista, Químico, Químico Agrícola, Naturalista e Classificador de Produtos Vegetais do Quadro Permanente do Ministério ...
- Decreto-Lei2.541 de 29/08/1940
Getulio Vargas. Francisco Campos. CLBR PUB 31/12/1940 005 000277 1 Coleção de Leis do Brasil...
- Decreto-Lei2.228 de 17/01/1985
Art. 3º - Os efeitos financeiros do presente Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1985.
- Decreto-Lei153 de 10/02/1967
Art. 3º - O DNPVN subscreverá obrigatòriamente no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) do capital inicial e de todos os aumentos do capital da sociedade, integralizando, em parte, a sua quota inicial com os bens e direitos vinculados ao seu serviço de dragagem.