“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.173 de 19/11/1984
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.387 de 18/12/1987
Art. 1º - O valor da Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979 , incorpora-se integralmente ao vencimento e aos proventos de aposentadoria, independentemente do tempo de exercício do cargo de natureza estritamente policial.
- Decreto-Lei21 de 26/11/1937
Art. unico - Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de 1.060:000$000 (mil e sessenta contos de réis) para refôrço das seguintes dotações do vigente orçamento do mesmo ministério:...
- Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 50 - Os importadores de filmes cinematográficos dos chamados jornais ou atualidades e naturais, ficam obrigados a adquirirem anualmente no mercado cinematográfico nacional para exportação filmes desse gênero na proporção de 10 % dos metros que importarem anualmente.
- LeiLei 4235-B de 21 de Junho de 1963
Art. 1º - É concedido o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Congregação das Irmãs Servas de Nossa Senhora da Anunciação, para ser empregado na construção do edifício do Ambulatório, Pôsto de Puericultura e Creche, de sua propriedade em Vila Anastácia, na Capital de São Paulo.
- Decreto-Lei4.936 de 07/11/1942
Art. 4º - O preceito do art. 5º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942 . se aplica às empresas de transportes, de comunicações e de pesca.
- Decreto-Lei2.179 de 04/12/1984
Art. 3º, Parágrafo Único - Os servidores que optarem pela retribuição do cargo ou emprego efetivo continuarão contribuindo para a instituição previdenciária a que estiverem na data do início do curso de formação profissional.
- Decreto-Lei920 de 09/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...