“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei3.543 de 11/02/1959
Art. 2º - O juiz-presidente do Tribunal Marítimo perceberá, mensalmente, a título de representação, a mesma gratificação que fôr atribuída ao presidente do Tribunal de Contas da União.
- Lei5.228 de 18/01/1967
Art. 1º, §2º - A subscrição de capital prevista no parágrafo anterior será feita com observância do disposto no artigo 10 da Lei nº 5.073, de 18 de agôsto de 1966.
- Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 1º - As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pela Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992 e regulamentada pela Lei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar o nível de assistente, conforme o Anexo I desta lei.
- Lei5.453 de 14/06/1968
Art. 15, §1º - A modificação do processo de registro de filiação partidária prevista neste artigo será regulada mediante instruções do Superior Tribunal Eleitoral respeitadas as filiações já registradas.
- Lei2.806 de 27/06/1956
Art. 1º - Fica dispensada, até 31 de dezembro de 1958, a exigência do curso da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, prevista na Lei de Promoções do Exército, para o acesso ao pôsto de Major do Quadro dos Serviços do Exército.
- Lei1.728 de 10/11/1952
Art. 1º - Será liquidado na forma e sob as condições estabelecidas nesta lei o valor do capital e juros das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino pessoas físicas, ou jurídicas, inclusive sociedades de fato, para as quais os responsáveis tenham obtido, ou venham a obter, em processos pendentes de julgamento, os benefícios previstos nas leis nºs 209, de 2 de janeiro de 1948 , 457, de 29 de outubro do mesmo ano , ou 1.002, de 24 de dezembro de 1949 .
- Lei7.830 de 28/09/1989
Art. 3º, II - no mês de julho de 1989, em 37,24% sobre os valores reajustados nos termos do inciso I;...
- Lei10.983 de 13/12/2004
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:...