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Lei 5228 de 18/1/1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em refôrço do Fundo Federal de Eletrificação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em refôrço do Fundo Federal de Eletrificação, instituído pela Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954.

§ 1º

Os recursos de que trata êste artigo serão aplicados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, exclusivamente na subscrição de capital da Companhia Hidroelétrica da Boa Esperança, para o prosseguimento das obras da primeira etapa da usina de Boa Esperança e construção do sistema básico de transmissão e obras complementares necessários ao suprimento de energia elétrica aos Estados do Maranhão e Piauí.

§ 2º

A subscrição de capital prevista no parágrafo anterior será feita com observância do disposto no artigo 10 da Lei nº 5.073, de 18 de agôsto de 1966.

Art. 2º

O crédito especial de que trata esta Lei que vigorará nos exercícios de 1967 e 1968 será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. Castello Branco Octávio Bulhões Mauro Thibau