“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.440 de 24/12/1945
Art. 7º - Os empregados do acêrvo vendido e transferido pela Companhia Ford Industrial do Brasil ao Banco de Crédito da Borracha S.A. não serão afetados pela venda e cessão, eis que acompanham dito acêrvo e passam a ser da responsabilidade do novo empregador, na conformidade do disposto no art. 137, alínea g, da Constituição Federal.
Decreto-Lei8.373 de 14/12/1945
Art. 3º - O "Fundo Aeronáutico" será empregado em proveito da Aeronáutica.
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 49, §1º - Salvo disposição expressa do contrato, a compensação do trabalho relativo à invenção limita-se ao salário ou à remuneração percebida pelo empregado.
Decreto-Lei546 de 18/04/1969
Art. 1º, §1º - A designação para o trabalho noturno dependerá de concordância expressa do empregado.
Decreto-Lei9.219 de 02/05/1946
Art. 1º - Na incidência do impôsto de consumo nos "Produtos Farmacêuticos e Medicinais", prevista na alínea XIII, Tabela A, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de Março de 1945 , acrescente-se, depois da palavra "inseticidas", o seguinte: "para uso doméstico".
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 7º, Parágrafo Único, VI - os serventuários e empregados de Justiça;...
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 11, VIII - ser empregado em legação ou consulado do Brasil e contar vinte anos de bons serviços.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 231, §1º - Nos casos de viagem previstos nos itens I, II e III, os oficiais, aspirantes a oficial, sub-tenentes e sargentos do Exército ativo, terão tambem, direito a passagem para suas famílias. Os oficiais terão ainda direito a passagem para um empregado doméstico.