“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei5.086 de 30/08/1966
Art. 1º - Ficam alteradas as dotações abaixo especificadas referentes ao Subanexo 4.01.01 - Presidência da República (Órgãos Dependentes) - Conselho Nacional de Telecomunicações, Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965. , como se segue: Categoria Econômica Espécie de Despesa Em Milhares de Cr$ Natureza Onde se lê: Leia-se: 3.0.0.0 Despesas Correntes(...) 3.1.0.0 Despesas de Custeio(...) 3.1.1.0 Pessoal(...) 3.1.1.1 Pessoal Civil(...) F 450.000 320.000 V 166.000 296.000 3.1.3.0 Serviços de Terceiros(...) V 148.000 208.000 3.1.4.0 Encargos Diversos(...) V 19.000 99.000 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.0.0 Investimentos ...
- Lei8.919 de 15/07/1994
O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos. Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
- Lei4.885 de 09/12/1965
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), pelo Senado Federal, em refôrço às seguintes dotações constantes da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965: Milhares de cruzeiros Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Civil, F 1.265.240 Serviços de Terceiros, V 60.000 Encargos Diversos, V 60.000 Despesas de Capital Investimentos Equipamentos e Instalações, V 950.000 Transferências de Capital Contribuições Diversas 80....
- Lei4.497 de 26/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio, do anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: 4.14 - Ministério da Fazenda 10 - Contadora Geral da República 10.01 - Contadora Geral da República (Despesas Próprias) Verba 1.0.00 - Custeio Consignação: 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignação 1.1.04 - Diárias Cr$14.000.000,00 Consignação: 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignação: 1.5.02 - Passagens - Transporte de pessoas e...
- Lei5.848 de 07/12/1972
Art. 1º - O art. 24 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966 , alterado pelo art. 2º do Decreto-lei nº 603, de 30 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 Nenhum filme cinematográfico poderá ser exibido comercialmente se não constar da programação visada pelo Instituto Nacional do Cinema. § 1º Nenhum certificado de censura para filmes será concedido sem a prova do recolhimento da contribuição a que se refere o inciso II do art. 11, ou a prova de sua dispensa, de acordo com o § 2º do art. 14. § 2º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, os film...
- Lei6.459 de 01/11/1977
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976 , até o limite de Cr$ 12.190.200.000,00 (doze bilhões, cento e noventa milhões e duzentos mil cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$1,00 2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 1.100.000.000 2703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 2703.16890212.921 - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. 3.2.2.1 - Empresas Federais 1.100.000.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 685.500.000 2801 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 2801.03080212.451 - ...
- Lei4.583 de 11/12/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material, apurados no exercício de 1963, provenientes da efetuação de despesas com o fornecimento de alimentação ao Serviço Nacional de Doenças Mentais, Departamento Nacional da Criança, Serviço Nacional do Câncer e Instituto Oswaldo Cruz, na forma seguinte: Contribuições devidas ao IAPC relativas ao Pessoal Tabelado 889.352,80 Contribuições atinentes ao 13º salário 702.45...
- Lei12.648 de 17/05/2012
Art. 3º - A Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Constitui receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989. Parágrafo único. Os administradores aeroportuários adotarão as providências necessárias para: (...) II - ...