“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.212 de 31/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único, I, b - da contribuição do Salário-Educação;...
Decreto-Lei2.099 de 28/12/1983
Art. 1º, I, b - da contribuição do Salário-Educação;...
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Seção - TÍTULO TERCEIRO DOS JUÍZES ELEITORAIS...
Decreto-Lei8.442 de 26/12/1945
Art. 1º - Os músicos de 1ª, de 2ª, de 3ª e de 4ª classes passam a denominar-se primeiro sargento, segundo sargento, terceiro sargento e cabo, músicos.
Decreto-Lei1.981 de 27/12/1982
Art. 1º, II - à conta da Contribuição do Salário-Educação;...
Decreto-Lei1.263 de 01/03/1973
Art. 5º, Parágrafo Único, a - salário-família;...
Decreto-Lei6.920 de 03/10/1944
Art. 4º - Além do salário da função, os empregados do I.N.P. só poderão perceber:...
Decreto-Lei75 de 21/11/1966
Art. 2º, I - quanto aos salários, até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, quando o pagamento fôr mensal; até o quinto dia subseqüente, quando semanal ou quinzenal;...