Decreto-Lei nº 2.212 de 31 de dezembro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1985, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

No exercício financeiro de 1985, será realizada contenção correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 , à conta de recursos do Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 2.276, de 1985)

Parágrafo único

Exclua-se da contenção de que trata e artigo as programações a seguir discriminadas:

I

à conta:

a

do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;

b

da contribuição do Salário-Educação;

c

dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro (fonte 50);

d

da contribuição para o Fundo Aeroviário;

e

de recursos captados através de operações de crédito, internas e externas;

II

destinadas ao atendimento de despesas com:

a

pessoal e encargos sociais;

b

amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos; e

c

atividades de Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil;

III

constantes dos subanexos:

a

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;

b

Encargos Financeiros da União;

c

Encargos Previdenciários da União; e

d

Reserva de Contingência;

e

Encargos Gerais da União - Código 2805. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.242, de 1985)

Art. 2º

Os Órgãos e as entidades constantes do orçamento da união para o exercício financeiro de 1985, no prazo 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei.

§ 1º

As dotações, após serem reconhecidas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, ficam indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.

§ 2º

No prazo de 15 (quinze) dias, os Órgãos e entidades de que trata este artigo, informarão à SEPLAN a projeção da despesa de pessoal, mês a mês, para o exercício de 1985.

Art. 3º

As dotações contidas poderão, mediante abertura de crédito suplementar, ser utilizadas no atendimento de despesas com Pessoal e encargos pessoais, amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos, e compromissos de responsabilidade do Tesouro Nacional junto à Autoridade Monetária. Art.- 4º O Presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1985