“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei470 de 14/02/1969
Art. 1º - Ficam transferidas as dotações orçamentárias constantes da Lei nº 5.546, de 29 novembro de 1968 consignadas às unidades 5.07.14 - Direção Geral da Fazenda Nacional (Gabinete do Diretor 507.18 - Departamento de Rendas Internas, 5.07.19 - Departamento do Impôsto de Renda, 5.07.20 - Departamento de Arrecadação e 5.07.21 - Departamento de Rendas Aduaneiras, para a unidade criada pelo Decreto número 63.659, de 20 de novembro de 1968 , 5.07.14 - Secretaria da Receita Federal.
- Decreto-Lei9.143 de 08/04/1946
Art. 5º, Parágrafo Único - Em virtude dessa nova responsabilidade, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários receberá do acervo do Banco liquidado importância igual à diferença entre o valor atual provável da aposentadoria por velhice, inclusive a respectiva reversão em pensão, e a reserva individual média do associado, já constituída no Instituto".
- Decreto-Lei1.681 de 13/10/1939
Art. 3º - É lícito ao Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos autorizar terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, de comprovada idoneidade, mediante contrato ou termo de responsabilidade em que serão resguardados os interesses da União:...
- Decreto-Lei9.754 de 05/09/1946
Art. 1º - Ficam autorizados o Touring Club do Brasil e o Automóvel Club do Brasil a acreditar funcionários seus nas repartições municipais para assistirem exclusivamente os processos referentes a automóveis de propriedade de seus associados, podendo requerer e praticar outros atos necessários ao andamento de tais processos, sob a responsabilidade da entidade a que sirvam.
- Decreto-Lei2 de 14/01/1966
Art. 4º - Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. (Regulamento).
- Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 4º - Na organização do INPS objetivar-se-á o máximo de descentralização de suas atividades, concentrando-se na Direção Superior do Instituto as funções de planejamento, organização, orientação e supervisão geral dos serviços, assegurando-se às administrações locais e regionais a responsabilidade pela execução dos serviços, contrôle e coordenação das atividades desenvolvidas na área.
- Decreto-Lei1.283 de 20/08/1973
Art. 7º, Parágrafo Único - Na hipótese de o adquirente, posteriormente ao ato de aquisição, decidir fazer uso do direito ao incentivo fiscal, poderá efetivá-lo desde que restitua os títulos à emitente ou vendedora para os fins do disposto no artigo 9º e seguinte.
- Decreto-Lei429 de 22/01/1969
Art. 1º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a dar baixa nas responsabilidades inscritas até 1967, decorrentes de despesas realizadas sem crédito orçamentário próprio e com apoio nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, aprovado pelo Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922.