“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Lei Complementar9 de 11/12/1970

  Lei Complementar nº 9 de 11 de dezembro de 1970...

• Lei Complementar21 de 24/09/1974

  Lei Complementar nº 21 de 24 de Setembro de 1974...

• Lei Complementar153 de 09/12/2015

  Lei Complementar nº 153 de 9 de dezembro de 2015...

• Lei Complementar46 de 21/08/1984

  Lei Complementar nº 46 de 21 de Agosto de 1984...

• Lei Complementar18 de 10/05/1974

  Lei Complementar nº 18 de 10 de Maio de 1974...

• Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946

  Art. 2º, c - aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".

• Lei Complementar59 de 22/12/1988

  Lei Complementar nº 59 de 22 de dezembro de 1988...
• Lei Complementar145 de 15/05/2014

  Lei Complementar nº 145 de 15 de Maio de 2014...

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