“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 36, X, f - aprovação das prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal;...
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 1017, II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei6.321 de 14/04/1976
Art. 3-a, III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II deste caput. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)...
Lei4.187 de 17/12/1962
Art. 3º - O crédito especial autorizado na presente lei, será automaticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Sergipe.
Lei4.713 de 29/06/1965
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentar a seleção, admissão, requisitos, qualificações profissionais, deveres, responsabilidade funcional e profissional e atribuições, do Pessoal do Quadro de Práticos da Armada.
Lei4.798 de 20/10/1965
Art. 3º - A isenção prevista nesta lei abrange igualmente os materiais já importados pelo Banco do Estado da Guanabara, inclusive os já despachados nas repartições aduaneiras mediante assinatura de têrmo de responsabilidade.
Lei3.313 de 14/11/1957
Art. 1º, §1º - Em caso de prisão, os servidores, de que trata esta lei, ficarão à disposição do juízo criminal sob a responsabilidade da autoridade designada pelo Chefe de Polícia para custodiá-los.
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 15, §1º - As escolhas da equipe de trabalho e de fornecedores na execução da ação cultural serão de responsabilidade do agente cultural, vedada a exigência de que nesse processo decisório sejam adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas.