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lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Lei9.109 de 10/10/1995

    Lei nº 9.109 de 10 de Outubro de 1995...

  • Lei3.025 de 19/12/1956

    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.075,80 (cento e noventa e cinco mil, setenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para atender ao pagamento da hipoteca que grava o imóvel, adjudicado à União Federal, situado à rua da Constituição n.º 35, no Distrito Federal, conforme sentença de Juízo da 2.ª Vara de órfãos e Sucessões, de 24 de novembro de 1942, que declarou vacante a herança deixada por Pedro Vasques Ferro.

  • Lei2.923 de 21/10/1956

    Lei nº 2.923 de 21 de Outubro de 1956...

  • Lei11.122 de 31/05/2005

    Lei nº 11.122 de 31 de Maio de 2005...

  • Lei5.157 de 21/10/1966

    Art. 1º - Fica instituída a data de 5 de setembro como o Dia do Oficial de Farmácia do Brasil.

  • Lei2.034 de 19/10/1953

    Lei nº 2.034 de 19 de Outubro de 1953...

  • Lei2.151 de 30/12/1953

    Lei nº 2.151 de 30 de dezembro de 1953...

  • Lei10.120 de 21/12/2000

    Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da BB-TUR - Viagens e Turismo Ltda., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.