“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei6.837 de 29/10/1980
Lei nº 6.837 de 29 de Outubro de 1980...
Lei4.700 de 28/06/1965
Lei nº 4.700 de 28 de Junho de 1965...
Lei1.590 de 08/04/1952
Lei nº 1.590 de 8 de Abril de 1952...
Lei12.436 de 06/07/2011
Art. 2º, Parágrafo Único, I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;...
Lei3.084 de 29/12/1956
Art. 1º - Fica revigorada pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 27 de janeiro de 1957, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , que autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico, para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Lei3.067 de 22/12/1956
Art. 4º - Não se aplicam os benefícios desta lei aos militares que tiverem direito à promoção resultante das Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948 , 616, de 2 de fevereiro de 1949 , 1.156, de 12 de julho de 1950 , e 1.267, de 19 de dezembro de 1950 .
Lei8.612 de 30/12/1992
Lei nº 8.612 de 30 de dezembro de 1992...
LeiLei 48-A de 07 de Junho de 1892
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 7 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Serzedello Corrêa.