“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei4.287 de 03/12/1963
Art. 1º, V - Impostos e taxas de transferência de fundos para o exterior seja qual fôr a origem ou a natureza da remessa.
Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 88, §5º, IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental ou integrem as cadeias produtivas locais, e adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e...
Lei13.123 de 20/05/2015
Art. 35 - O pedido de autorização ou regularização de acesso e de remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado ainda em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei deverá ser reformulado pelo usuário como pedido de cadastro ou de autorização de acesso ou remessa, conforme o caso.
Lei2.817 de 09/07/1956
Juscelino Kubitschek Lucio Meira José Maria Alkimim...
Lei2.863 de 06/09/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. José Maria Alkmim.
Lei3.005 de 15/12/1956
Juscelino Kubitschek Lucio Meira José Maria Alkmim...
Lei3.073 de 22/12/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. José Maria Alkmim.
Lei3.264 de 17/09/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucio Meira. José Maria Alkmim.