“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 11, I - Com relação aos lucros auferidos observa-se-á o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 9º - Das guias ou dos despachos de exportação exigidos na carga de grande cabotagem serão sempre entregues ao embarcador duas vias, com recibo da agência ou do capitão do navio, sendo uma para seu arquivo e outra para remessa ao destinatário.
Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 15 - A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.
Decreto-Lei1.715 de 22/11/1979
Art. 5º - Fica extinta, para todos os efeitos legais, a declaração de devedor remisso à Fazenda Nacional.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 18, §2º - A loteria federal comunicará à Fiscalização Geral de Loterias, antes de feita qualquer remessa de bilhetes, a nomeação dos seus agentes ou as alterações que com êles ocorram. Multa de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) a cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e o dôbro na reincidência.
Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Art. 12, §1º - Para os efeitos dêste artigo serão computados os lucros em suspenso ou reservas oriundos de lucros apurados em balanço mesmo quando ainda não tributados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 519, de 1969)...
Decreto-Lei9.330 de 10/06/1946
Art. 1º - É criado o impôsto sôbre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, que será cobrado de acôrdo com as normas dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.302 de 31/12/1973
Art. 7º, I - juros, indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.584, de 1977)...