“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.320 de 26/01/1987
Art. 4º, b - 50% (cinqüenta por cento) mediante progressão funcional dos ocupantes de cargos das categorias funcionais de nível médio, da Carreira Policial Federal, habilitados em curso de treinamento profissional, realizado pela Academia Nacional de Polícia.
Decreto-Lei122 de 31/01/1967
Art. 5º, Parágrafo Único - A cessão a que se refere o parágrafo único do artigo 4º terá por objeto, preferentemente, o pessoal considerado excedente, na forma dêste artigo, podendo estabelecer-se que correrá à conta dos Estados a responsabilidade do pagamento dos vencimentos e vantagens dêsse pessoal, na forma da legislação federal.
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º, II - a concessão, em passaporte emitido por autoridade brasileira, de visto policial de saída;...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 43 - Não é permitido às sociedades sujeitas ao regime do presente decreto-lei, sem prévia aprovação do Governo Federal, fundir-se com outras, encampar ou ceder operações, modificar sua organização ou seu objeto e alterar seus estatutos ou seu capital.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 97, IV - Exercício do outro cargo federal de provimento em comissão;...
Decreto-Lei2.437 de 24/05/1988
Art. 2º - O Poder Executivo procederá à reformulação da organização do setor sucro-alcooleiro, objetivando alcançar melhores índices de produtividade e eficiência, a redução da dependência da agroindústria canavieira a recursos do Tesouro Nacional e da intervenção do Governo no setor.
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Capítulo 2 - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS...
Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 5º - A execução do disposto nesta lei e fiscalização das posturas nela autorizadas caberá à Prefeitura e à Polícia Civil do Distrito Federal.