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lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei9.646 de 22/08/1946

    Art. 2º - A organização, constituição, atribuições e competência dos órgões integrantes da Presidência da República, bem como os direitos e vantagens do respectivo pessoal, civil e militar, serão regulados por decreto do Poder Executivo.

  • Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939

    O presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, decreta:...

  • Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940

    Art. 28 - As polícias do Distrito Federal e dos Estados exercerão as suas atribuições a bordo das embarcações e aeronaves sem embaraçar as operações de embargue e desembarque de mercadorias ou passageiros, ou retardar o início dessas operações.

  • Decreto-Lei8.828 de 24/01/1946

    Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

  • Decreto-Lei657 de 27/06/1969

    Art. 3º - O conselho Diretor deverá elaborar, dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação dêste Decreto-lei o nôvo estatuto da Fundação, de acôrdo com as novas diretrizes da organização universitária do País.

  • Decreto-Lei120 de 31/01/1967

    Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  • Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945

    Art. 1º - E' criada, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda a Superintendência da Moeda e do Crédito, com o objetivo imediato de exercer o contrôle do mercado monetário e preparar a organização do Banco Central.

  • Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969

    Art. 157, §3º, I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência policial ou judicial;...