Ficam revogados o Decreto-lei nº 920, de 1º de Dezembro de 1938 , que organiza os serviços da Presidência da República e o art. 1º do Decreto-lei nº 8.604, de 8 de Janeiro dêste ano .

A organização, constituição, atribuições e competência dos órgões integrantes da Presidência da República, bem como os direitos e vantagens do respectivo pessoal, civil e militar, serão regulados por decreto do Poder Executivo.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas tôdas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.646 de 22 de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º