“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.735 de 13/01/2002
Art. 1º - Os Capítulos II a IV e respectivas Seções e os arts. 114 a 176 da Lei n° 6.536, de 31 de janeiro de 1973, - Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 11.355, de 19 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: " Capítulo II DAS NORMAS DISCIPLINARES Seção I DAS PENALIDADES E de SUA APLICAÇÃO" "Art. 114 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções: I - advertência II - multa; III - censura; IV - suspensão; V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; V...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.443 de 23/01/1967
Art. 80, §6º - Se as mercadorias que tiverem de ser leiloadas não forem encontradas em poder do depositário, o total do debito fiscal será lançado em dívida ativa, sem prejuízo do procedimento penal cabível contra aquêle.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.370 de 27/11/2013
Art. 5º - Os empregados que estejam figurando como autores em ações judiciais, reivindicando direitos decorrentes da prestação de serviço extraordinário, poderão firmar termo de adesão à transação de direitos prevista nesta Lei, desde que juntem, nos autos do respectivo processo judicial, pedido de extinção do processo com resolução de mérito em razão da transação extrajudicial.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.039 de 06/07/2012
Art. 2º, III - residentes em áreas públicas, em especial em áreas de risco, com processo de regularização fundiária.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.587 de 22/12/2010
Art. 5º - O processo de criação de município iniciar-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa, subscrito pelo Presidente da Comissão Emancipacionista, com o endosso de, no mínimo, 100 (cem) eleitores residentes e domiciliados na área emancipada.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.266 de 27/12/2024
Art. 67 - A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização ou, suplementarmente, nas normas emitidas pela Agência, sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela AGERGS, sem prejuízo das de natureza civil e penal:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.433 de 29/03/2006
Art. 1º, §5º - As descrições das atribuições de cada emprego deverão constar do processo seletivo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.432 de 29/03/2006
Art. 1º, §5º - As descrições das atribuições de cada emprego deverão constar do processo seletivo.