“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.757 de 16/11/2015
Art. 4º, Parágrafo Único - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.626 de 23/12/1887
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O SECRETARIO DESTA PROVINCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr. Additivo ao codigo de posturas da camara municipal de Santo Amaro ARTIGO 1º...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.727 de 22/09/1992
Art. 4º, §2º, h - determinar a instauração de procedimento para apuração de infrações disciplinares dos funcionários e servidores, exceto o processo administrativo;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.851 de 25/09/1996
Capítulo 2 - DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.017 de 11/12/2003
Art. 6º, Parágrafo Único, I - prazo para prescrição no processo seletivo;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.108 de 23/12/2008
Art. 4º, III - 4 (quatro) representantes do Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.660 de 30/12/2014
Art. 2º - Os órgãos públicos serão orientados a informar imediatamente ao órgão previdenciário ou ao de assistência à saúde as situações que possam caracterizar violência doméstica, para que possam monitorar o processo e tomar as devidas providências.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.403 de 29/12/1999
Art. 1º, §2º - Os procedimentos de enfermagem, quando realizados por Auxiliares de Enfermagem e/ou Técnicos de Enfermagem, devem estar sob a supervisão do Enfermeiro, em conformidade com a Lei de Exercício Profissional da Enfermagem e Código Ética correspondente.