“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.960 de 08/05/2008
Art. 1º, §4º - As descrições das atribuições de cada emprego deverão constar do processo seletivo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.352 de 18/11/2013
Art. 2º - Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5.º e 7.º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.085 de 22/12/2023
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a doar ao Município de Charqueadas a área de 58,5719 hectares, dentro de um todo maior de aproximadamente 71,4635 hectares, localizada na Colônia Penal, no entorno da Penitenciária Estadual do Jacuí, situada no referido Município.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.879 de 27/12/2002
Art. 3º, Parágrafo Único, I - prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição no processo seletivo;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.246 de 11/06/2013
Art. 4º, V - o caráter público das suas discussões, processos e resoluções;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.761 de 23/11/2015
Art. 4º, III - 4 (quatro) representantes do Departamento de Tratamento Penal da Susepe.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.926 de 30/12/1969
Art. 1º - é alterado o valor da rubrica 4. 1. 4. 5_ Máquinas de escritório, móveis e utensílios, relativa ao projeto nº 3 do código local 8.3 _ Programa III _ ENSINO MÉDIO, da Secretaria de Educação e cultura, constante do Orçamento Plurianual de Investimentos _ triênio 1969/1971, aprovado pela Lei nº 5864, de 5 de dezembro de 1968, a qual passará a ter o seguinte valor, para o exercício de 1969. Projeto 3 código geral NCr$ 4.1.4.5 - Máquinas de escritório, móveis e utensílios 1.300.000,00...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.143 de 05/04/2018
Art. 21, I - condenação penal transitada em julgado;...