“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul905 de 27/12/1949
Art. 4º - São criados na Colônia Penal Daltro Filho, da Repartição Central de Polícia, Quadro I, da Secretaria do Interior, um cargo de mecânico padrão X, e dois cargos de guarda, padrão VII.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.833 de 16/02/1989
Art. 2º - São alteradas as seguintes disposições da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.317 de 10/07/1987
Art. 1º, §2º - São alteradas as seguintes disposições na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.042 de 19/12/2003
Art. 3º - No Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a que se refere o artigo 9º da Lei nº 11.291, fica extinto o cargo de Encarregado da Creche, código 2.2.06...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.906 de 14/01/2008
Art. 3º - Ficam transformados os cargos de Subdiretor-Geral Administrativo e Subdiretor-Geral Judiciário, códigos 1.2.11, constantes do art. 9º da Lei nº 11.291/1998, respectivamente, em cargos de Diretor Administrativo, código 1.2.11, e Diretor Judiciário, código 1.2.11.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.709 de 30/07/1992
Art. 28, V - apoiar a geração e difusão de tecnologias mais avançadas, como condição básica e essencial ao processo de transformação e de expansão de longo prazo da estrutura econômica e social do Estado, aproveitando oportunidades advindas da integração do Cone Sul;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.116 de 30/12/1985
Art. 44 - A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo, em que se assegure ao processado ampla defesa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.029 de 26/06/2012
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, às que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.