“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.112 de 17/04/1984
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.
Decreto-Lei9.596 de 16/08/1946
Decreto-Lei nº 9.596 de 16 de Agosto de 1946...
Lei3.653 de 04/11/1959
Art. 1º - O art. 221 ( caput ) do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) , alterado pela Lei nº 1.907, de 17 de outubro de 1953, passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estado e Territórios, os Secretários de Estado, os Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os Deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os Ministros e Juízes dos Tri...
Decreto-Lei4.042 de 22/01/1942
Art. 1º - A administração, orientação, coordenação e fiscalização do imposto de renda ficam a cargo da Divisão do Imposto de Renda (D.I.R.), em que se transforma a atual Diretoria do Imposto de Renda, com sede, no Distrito Federal e diretamente subordinada ao Diretor Geral da Fazenda Nacional.
Decreto-Lei2.309 de 22/12/1986
Decreto-Lei nº 2.309 de 22 de dezembro de 1986...
Decreto-Lei1.917 de 12/01/1982
Decreto-Lei nº 1.917 de 12 de Janeiro de 1982...
Decreto-Lei9.646 de 22/08/1946
Decreto-Lei nº 9.646 de 22 de Agosto de 1946...
Decreto-Lei884 de 22/09/1969
Decreto-Lei nº 884 de 22 de Setembro de 1969...