Decreto-Lei nº 9.596 de 16 de Agosto de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a melhoria devida a militares transferidos para a reserva ou reformados a pedido.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando a atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
Aplica-se aos militares de que trata o art. 149 Decreto-lei nº 3.864, de Novembro de 1941 (Estatutos dos Militares) , reformados ou transferidos para a reserva a partir de 1º de Janeiro do corrente ano em virtude de pedido formulado anteriormente a mesma data, a tabela IX a que se refere o art. 4º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945 , de acordo com a qual serão os respectivos proventos aumentados.
Art. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. P. Góes Monteiro. Jorge Dodsworth Martins. Gastão Vidigal. Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1946