“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.282 de 29/01/1986
Decreto-Lei nº 2.282 de 29 de Janeiro de 1986...
Decreto-Lei2.462 de 30/08/1988
Decreto-Lei nº 2.462 de 30 de Agosto de 1988...
Decreto-Lei1.877 de 15/07/1981
Art. 2º, Parágrafo Único - A designação prevista neste artigo só poderá recair em servidor que haja sido considerado habilitado em treinamento específico e que se encontre em exercício em unidades já submetidas a programa de melhoria de atendimento ao público articulado com a SEPLAN, através da SEMOR, e com a orientação do Ministro Extraordinário para a Desburocratização.
Decreto-Lei9.597 de 16/08/1946
Decreto-Lei nº 9.597 de 16 de Agosto de 1946...
Decreto-Lei414 de 10/01/1969
Decreto-Lei nº 414 de 10 de Janeiro de 1969...
Decreto-Lei1.920 de 14/01/1982
Decreto-Lei nº 1.920 de 14 de Janeiro de 1982...
Decreto-Lei1.548 de 20/04/1977
Art. 3º - O servidor sujeito à jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas, quando investido em função integrante do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, fará jus à correspondente gratificação no valor estabelecido no Anexo II a que se refere o artigo 1º deste Decreto-lei, vinculado a respectiva jornada e complementado com a importância proporcional ao número de horas excedentes.
Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 13, §2º - O Comando de Transporte Aéreo se subordina ao Ministro da Aeronáutica, através do Chefe do E. M. Aer.