“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.753 de 31/12/1979
Decreto-Lei nº 1.753 de 31 de dezembro de 1979...
Decreto-Lei292 de 23/02/1938
Decreto-Lei nº 292 de 23 de Fevereiro de 1938...
Lei10.050 de 14/11/2000
Art. 1º - O art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 1.611 (...) § 3º Na falta do pai ou da mãe, estende-se o benefício previsto no § 2º ao filho portador de deficiência que o impossibilite para o trabalho."...
Lei973 de 16/12/1949
Art. 2º, §2º - As verbas serão consignadas ao próprio Tribunal de Justiça.
Lei604 de 03/01/1949
Art. 1º - Fica transformada em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás, incorporados ao Patrimônio Nacional todos os seus direitos, bens móveis e imóveis.
Decreto-Lei9.881 de 16/09/1946
Art. 5º - O Conselho Nacional do Petróleo, por intermédio da comissão referida no artigo 1º, será considerado incorporador da sociedade, ficando assim com os poderes, em direito permitidos, para exercer os atos úteis e necessários à constituição da sociedade e ao cumprimento de tôdas as providências para a instalação de uma refinaria com a capacidade de 2.500 barris de petróleo crú por dia (cêrca de 400 m3), no Estado da Bahia, tais como a escolha da instalação, a determinação do local e o respectivo contrato de construção.
Decreto-Lei2.224 de 09/01/1985
Decreto-Lei nº 2.224 de 9 de Janeiro de 1985...
Decreto-Lei2.281 de 17/01/1986
Decreto-Lei nº 2.281 de 17 de Janeiro de 1986...