“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei7.068 de 07/12/1982
Art. 2º - O objeto da alienação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à implantação de uma fábrica de cimento, compreendendo parque industrial, vila residencial, aeroporto, rede de estradas, represas etc., tudo de conformidade com o projeto aprovado, constante do processo INCRA/CR-01/4354/77.
Decreto-Lei6.541 de 29/05/1944
Decreto-Lei nº 6.541 de 29 de Maio de 1944...
Decreto-Lei1.117 de 10/08/1970
Art. 1º - A partir de 1º de setembro de 1970 as alíquotas referentes aos produtos classificados nas posições 84.24 e 87.01, da Tabela anexa ao Decreto nº 61.514 de 12 de outubro de 1967 , passarão a ser as seguintes: Posições: 84.24 - Máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas e hortículas para preparação e trabalho do solo e para o cultivo, inclusive rolos para preparar terrenos ou campos de esporte: 1 - Máquinas, aparelhos e instrumentos, inclusive rolos, desta posição - 5% 2 - Partes e peças separadas, segundo Nota XIX - 2 - 5% 87.01 - Tratores, inclusive tratores-guincho...
Decreto-Lei3.391 de 07/07/1941
Decreto-Lei nº 3.391 de 7 de Julho de 1941...
Decreto-Lei964 de 13/10/1969
Decreto-Lei nº 964 de 13 de Outubro de 1969...
Decreto-Lei2.454 de 19/08/1988
Decreto-Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988...
Decreto-Lei1.162 de 17/03/1939
Decreto-Lei nº 1.162 de 17 de Março de 1939...
Decreto-Lei8.067 de 10/10/1945
Art. 1º - Ficam isentos do impôsto do selo os requerimentos e demais papéis apresentados a autoridades administrativas, com o fim de obter a liberação dos "Certificados de Equipamento" e dos "Depósitos de Garantia" instituídos pelo Decreto-lei número 6.225, de 24 de janeiro de 1944 ,...