“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei1.569 de 08/03/1952
Art. 1º, I - A Santa Casa de Misericórdia, ao Orfanato Augusto Silva, ao Artigo dos Inválidos e ao serviço Social do Seminário Sagrado Coração de Jesus, do Município de Lavras, Estado: de Minas Gerais, para maior desenvolvimento e custeio dos seus diversos serviços de beneficência, os imóveis provenientes das heranças vacantes de Afonsina Isabel da Costa e Antonio Fortunato Barbosa, constantes da fazenda denominada Ribeirão de São João e três glebas de trera, tôdas situadas no mesmo Município, a primeira com uma Área de 303 (trezentos e três) hectar...
- Decreto-Lei520 de 07/04/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura, a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), conforme a seguinte especificação: NCr$ Programa - Agropecuária Subprograma - Abastecimento Projeto 02.04.05.1.001 - Plano Global de Armazenamento 4.2.0.0 - Inversões Financeiras 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou Financeiras(...) 2.000.000,00...
- Decreto-Lei2.414 de 12/02/1988
Art. 1º, §3º - (...) §4º O atraso no recolhimento do AFRMM importará na cobrança administrativa ou executiva da dívida, ficando o valor originário do débito acrescido de correção monetária, multa de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês.
- Decreto-Lei533 de 17/04/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - O prazo do contrato será de 4 (quatro) anos, para resgate em parcelas trimestrais, com juros de 8,5% (oito e meio por cento) ao ano, e carência de 18 (dezoito) meses para liquidação da primeira parcela.
- Decreto-Lei696 de 23/07/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de financiamento externo com a firma Hawker Siddeley Aviation Limited, de Richmond Road, Kingston-upon-Thames, Surrey, Inglaterra, no valor de £ 558.000 (quinhentas e cinqüenta e oito mil libras esterlinas), para aquisição de um avião HS 125, série 4003, estinado ao uso do Govêrno daquele Estado.
- Decreto-Lei1.834 de 23/12/1980
Art. 4º - As categorias funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código STM-AJ-020, dos Quadros Permanentes, integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ficam distribuídas por classe, na forma do Anexo deste Decreto-lei .
- Lei10.173 de 09/01/2001
Art. 1º - A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1.211-A . Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância." (AC) * "Art. 1.211-B O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a sere...
- Decreto-Lei1.159 de 15/03/1939
Getulio Vargas Fernando Costa. Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939 Regulamento para a execução, pelos Estados, das Leis, Regulamentos e demais disposições federais sobre Caça e Pesca Art. 1º A execução, pelos Estados, das leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca, na forma do art. 19 da Constituição , far-se-á mediante delegação de competência outorgada pelo Ministro da Agricultura. Parágrafo único. A delegação de competência a que se refere este artigo será concedida em portaria do Ministro da Agricultura, só podendo ser outorgada em carater definitivo ou temporári...