“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei10.641 de 28/01/2003
Art. 1º - Será inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria", que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, em comemoração ao bicentenário de seu nascimento.
- Lei5.710 de 07/10/1971
Art. 1º - O artigo 25 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. § 1º Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional as instituições a que se refere êste artigo poderão emitir até o limite de 50% de seu capital social em ações preferenciais, nas formas nominativas, e ao portador...
- Lei4.016 de 16/12/1961
Art. 1º - É prorrogado até 31 de dezembro de 1962 o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 e que se refere ao artigo 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 que revigora a Lei número 1.522, de 26 de dezembro de 1951 alterada pelas de números 3.084, de 29 de dezembro de 1956; 3.344, de 14 de dezembro de 1957; 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959.
- Lei13.588 de 03/01/2018
Art. 2º - A Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 (...) d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários; e IV - alterar o Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, em decorrência de criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos." (NR)...
- Lei15.064 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei15.054 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei11.405 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00 (duzentos e quarenta e três milhões, duzentos e trinta e um mil e dezesseis reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei3.204 de 10/07/1957
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$ 40.790,00 (quarenta mil setecentos e noventa cruzeiros) para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército, Austerlitz Brito Mendes, de igual importância reposta aos cofres da Fazenda Nacional, por ocasião do furto verificado no Parque de Motomecanização da 3ª Região Militar cujos verdadeiros autores. posteriormente identificados, forarn presos e condenados pela Justiça Militar...