Lei nº 15.064 de 23 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 3104 Aviação Civil 15.400.839 Projetos 3104 167K Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União 26 781 15.400.839 3104 167K 1608 Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE 26 781 15.400.839 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1050 15.400.839 TOTAL - FISCAL 15.400.839 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.400.839 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 3104 Aviação Civil 15.400.839 Atividades 3104 210F Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) 26 122 15.390.839 3104 210F 0001 Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional 26 122 15.390.839 F 4-INV 3 90 0 1050 15.390.839 Projetos 3104 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União 26 781 10.000 3104 14UB 0195 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM 26 781 10.000 F 4-INV 3 90 0 1050 10.000 TOTAL - FISCAL 15.400.839 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.400.839