Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
3104
Aviação Civil
15.400.839
Projetos
3104 167K
Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União
26 781
15.400.839
3104 167K 1608
Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE
26 781
15.400.839
Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo)
F
4-INV
3
90
0
1050
15.400.839
TOTAL - FISCAL
15.400.839
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.400.839
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
3104
Aviação Civil
15.400.839
Atividades
3104 210F
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)
26 122
15.390.839
3104 210F 0001
Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional
26 122
15.390.839
F
4-INV
3
90
0
1050
15.390.839
Projetos
3104 14UB
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União
26 781
10.000
3104 14UB 0195
Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM
26 781
10.000
F
4-INV
3
90
0
1050
10.000
TOTAL - FISCAL
15.400.839
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.400.839
