“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei10.010 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Lei3.789 de 02/08/1960
Art. 1º - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) como auxílio ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, na manutenção de suas atividades no corrente exercício.
- Lei4.424 de 08/10/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - o crédito especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento a Vicente Isaías de Mello de dívida de exercícios findos.
- Lei2.971 de 24/11/1956
Art. 1º - É concedida a Maria Nair Pires Ferreira Póvoa, viúva do Professor Hélion de Menezes Póvoa, a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais.
- Lei7.072 de 21/11/1982
Art. 1º - Fica a Companhia de Financiamento da Produção - CFP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, autorizada a alienar os seguintes imóveis de sua propriedade, localizados no perímetro urbano de Brasília, Distrito Federal, bem como a respectiva fração ideal de terreno correspondente aos mesmos:...
- Lei3.444 de 04/09/1958
Art. 1º - E' aberto ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região O crédito especial de Cr$ 84.282,70 (oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centavos) destinado ao Pagamento de despesas ocorridas no exercício de 1956, assim discriminados: Verba 1.0.00 Custeio Consignação 1.1.00 Pessoal Civil Subconsignação 1.1.11 Substituições 5.05 Justiça do Trabalho. 02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 07 7ª Região Cr$ 80.000,00 Subconsignação 1.1.14 Salário família 5.05 Justiça do Trabalho 02 Tribunais ...
- Lei11.077 de 30/12/2004
Art. 1º - Os arts. 3º , 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (NR) "Art. 4º (...)...
- Lei13.370 de 12/12/2016
Art. 1º - O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98 (...) § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (...)" (NR)...