“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei6.486 de 06/12/1977
Art. 3º - A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II , que apresenta a sua composição por Órgãos conforme o desdobramento seguinte: RECURSOS Cr$1,00 ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL Câmara dos Deputados 1.040.825.000 - 1.040.825.000 Senado Federal 815.110.000 33.500.000 848.610.000 Tribunal de Contas da União 266.094.000 - 266.094.000 Supremo Tribunal Federal 95.600.000 - 95.600.000 Tribunal Federal de Recursos 122.500.000 - 122.500.000 Justiça Militar 151.980.000 - 151.980.000 Justiça Eleitoral 652.275.000 10.000.000 662.275.000 Justiça do Trabalho ...
- Lei2.364 de 06/12/1954
Art. 1º - É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei número 2.135, de 14 de dezembro de 1953): Verba 3 - Serviços e Encargos.
- Lei2.341 de 22/11/1954
Art. 23 - ao consignante caberá o direito de antecipar a liquidação do compromisso assumido com a Carteira e, assim, ficará isento dos juros relativos ao período antecipado.
- Lei7.644 de 18/12/1987
Mãe social
Art. 1º - As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor as condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.
- Lei10.009 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000 ), crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Lei12.768 de 27/12/2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei6.625 de 23/03/1979
Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 26 - (...) Parágrafo único O currículo mínimo dos cursos de graduação em Ciências Sociais dará ênfase ao estudo do Direito do Menor."...
- Lei13.936 de 13/12/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.