“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.240 de 11/10/1972
Art. 1º - A empresa de mineração ou de transformação primária de minerais que elabore minerais abundantes no país, destinando-os à exportação, gozará dos seguintes benefícios fiscais:...
Decreto-Lei7.919 de 31/08/1945
Art. 1º - Fica suspensa, durante o corrente ano, em relação à Imprensa Nacional, a vigência dos §§ 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 . e da alínea f do art. 1º do Decreto nº 5.062, de 27 de dezembro de 1939.
Decreto-Lei9.788 de 06/09/1946
Art. 3º - A Agência Nacional terá uma função meramente informativa das atividades nacionais em todos os setores competindo-lhe ministrar ao público, aos particulares, às associações e à imprensa tôda sorte de informações sôbre assuntos de interêsse da nação, ligados à sua vida econômica, industrial, agrícola, social, cultural e artística.
Decreto-Lei1.804 de 03/09/1980
Art. 2-a, Parágrafo Único - Considera-se empresa de comércio eletrônico a empresa nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria. (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)...
Decreto-Lei2.503 de 19/08/1940
Art. 26, a - fazer prova da existência legal da empresa, companhia ou firma, com certidão do seu registro ou documento habil que o supra;...
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 1º, a - a interligação de usinas elétricas ou o suprimento de energia de uma empresa de eletricidade a outra ou outras empresas congêneres;...
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 14, c - exerça lugar de administração ou consulta, ou seja proprietário ou sócio de empresa concessionária de serviço público ou que goze de favor, privilégio, isenção, garantia de rendimento ou subsídio de Poder Público;...
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
Art. 18 - (...) I - serem fabricados por empresa vencedora de concorrência internacional, em que seja assegurada a participação da indústria nacional de bens de capital;...