“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei102 de 13/01/1967
Art. 6º - Fica o Departamento de Imprensa Nacional autorizado a entrar em entendimentos com o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a distribuição gratuita às bibliotecas dos Municípios de população inferior a 60.000 habitantes das publicações não vendidas no período de dois anos de sua edição.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 36, XIV - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 5º, Parágrafo Único, b - transferí-Io para a escrita fiscal de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; ou...
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, f - por empresa de aerofotogrametria;...
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 104, b - em caução ou fiança idônea, aprovada pelo Governo, de pessoa ou empresa com domicílio ou sede no Brasil;...
Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 2º - As agências de viagens de turismo, as agências de turismo e as companhias e agências de navegação e de passagens marítimas, fluviais e aéreas poderão organizar, por conta própria, ou em conexão com empresas de transporte e de hospedagem, viagens coletivas de excursão, quando autorizadas pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, e na forma e nas condições que este determinar.
Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986
Art. 1º, IX - as saídas, de estabelecimento de empresa de transportes ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros;...
Decreto-Lei2.069 de 10/11/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo poderá ser realizada a título gratuito, quando o beneficiário for empresa pública.