Decreto-Lei nº 2.069 de 10 de Novembro de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, (BNDES) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a capital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - de Cr$1.168.649.400.000,00 (um trilhão, cento e sessenta e oito bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para Cr$1.328.649.400.000,00 (hum trilhão trezentos e vinte e oito bilhões seiscentos e quarenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros) inteiramente subscrito pela União.
§ 1º
Para atender ao aumento de capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo transferirá ao BNDES ações representativas da participação da União em sociedades de economia mista e empresas privadas, tomando-se por base:
I
a cotação média da semana anterior a operação, no caso de sociedade aberta;
II
o valor patrimonial acusado no último balanço, no caso de ações sem cotação em bolsa.
§ 2º
Quando a transferência de que trata este artigo tiver por objeto ações de sociedade de economia mista, observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 5.710, de 7 de outubro de 1971.
Art. 2º
Fica a União autorizada a alienar os direitos à subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista e de empresas privadas de cujo capital participe, observadas as normas constantes dos artigos 60 e 61 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 5.710, de 7 de outubro de 1971.
Parágrafo único
A alienação a que se refere este artigo poderá ser realizada a título gratuito, quando o beneficiário for empresa pública.
Art. 3º
As transferências previstas no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto-lei, serão realizadas mediante a Lavratura de termo na Procuradaria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 10, itens V, alínea "b" , e VII, do Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967 .
Art. 4º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF) , em 10 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1983