“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.582 de 25/05/1945
Art. 11 - Ficam igualmente transferidas para o Orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores as dotações do extinto Departamento de Imprensa e Propaganda.
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 1º, IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos ;...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 648 - De posse da escritura, o instituidor a entregará ao oficial do registo De imóveis, para que mande publicá-la na imprensa da localidade e, à falta, na da Capital do Estado ou Território.
Decreto-Lei9.713 de 03/09/1946
Art. 1º - Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ( Anexo nº 18 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ): VERBA 1 - PESSOAL Consignação II - Pessoal Extranumerário S/c. nº 07 - Tarefeiros 00 - Pessoal Civil 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal Cr$ Passa de (...) 2.837.000,00 Para(...) 3.437.000,00 (Aumento: Cr$ 600.000,00) Consignação III - Vantagens S/c. nº 12 - Gratificação por serviço extraordinário 00 - Pessoal Civil 24 - Imprensa Nacional Passa de (...) 250.000,00 Para (...
Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
Art. 3º, §3º - Os professôres e assistentes não compreendidos no § 1º dêste artigo perceberão honorários por hora de aula dada ou trabalho executado, até o limite máximo de doze horas semanais, os quais serão fixados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, mediante proposta do Diretor-Geral do Departamento de Imprensa Nacional. (Redação dada pela Lei nº 3.638, de 1959)...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Capítulo 1 - DA IMPRENSA...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 245, Parágrafo Único - Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 50, VI - Balanço anual da Empresa.