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lei de execução penal” em Legislação Estadual

  • Lei Complementar Estadual de São Paulo899 de 13/07/2001

    Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 899 de 13 de julho de 2001...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais16 de 08/07/1986

    Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 16 de 08 de julho de 1986...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais95 de 17/01/2007

    Art. 5º - Os arts. 183, 184, 186, 187, 191, 203, 209, 213 e 214 da Lei nº 5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 183. Os Oficiais da ativa serão organizados em turmas, fixando-se o ano-base para fins de cômputo do tempo e percentuais para promoção por merecimento e por antigüidade. Parágrafo único. O ano-base dos: I - Oficiais do Quadro previsto no inciso I do § 1º do art. 13 será o ano de declaração de Aspirante-a-Oficial; II- Oficiais do Quadro previsto no inciso II do § 1º do art. 13 será o segundo ano após o da nomeação para o posto de 2º-Tenente; III - Oficiais dos demais Quadros será o ano da promoção a 2º-Tenente. Art. 18...

  • Lei Complementar Estadual de São Paulo961 de 16/12/2004

    Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 961 de 16 de dezembro de 2004...

  • Lei Complementar Estadual de São Paulo1.028 de 27/12/2007

    Art. 1º - O prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 , fica prorrogado até 21 de dezembro de 2011.

  • Lei Complementar Estadual de São Paulo931 de 10/10/2002

    Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 931 de 10 de outubro de 2002...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais764 de 21/01/1941

    Art. 1º - – Ficam criadas 22 (vinte e (duas) escolas distritais, assim distribuídas: Pampan, município de Águas Belas, uma; Umburanas, município de Águas Belas, uma; Timóteo, município de Antônio Dias, uma; Tocos do Mogí, município de Borda da Mata, uma; Presidente Pena, município de Carlos Chagas, uma; Dourados, município de Conceição das Alagoas, uma; Penha do Norte, município de Conselheiro Pena, uma; S. Tomé, município de Conselheiro Pena, uma; Esplanada, município de Frutal, uma; Brejaubinha, município de Governador Valadares, uma; Naque, município de

  • Lei Complementar Estadual de São Paulo866 de 05/01/2000

    Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 866 de 05 de janeiro de 2000...