“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro135 de 06/01/2010
Art. 1º - Os incisos e o §2º do artigo 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o §3º. "Art. 96 - (...) I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR) II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR) a) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR) b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que ...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais148 de 04/10/2019
Art. 4º - – O caput do art. 207 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescentados ao mesmo artigo os §§ 9º, 10 e 11 a seguir: "Art. 207 – Os Juízes Militares serão sorteados entre militares do serviço ativo, segundo relação remetida anualmente pelo órgão competente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a cada uma das Auditorias Judiciárias Militares, na qual constarão o posto, a antiguidade e o lugar onde servirem, sendo essa relação publicada em boletim até o dia 5 de dezembro. (...) § 9º – Não serão incluídos na relação a que se refere o caput: I – Comandantes-Gera...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.159 de 02/12/2011
Art. 1º - Fica prorrogado até 21 de dezembro de 2015 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, com as alterações das Leis Complementares nº 951, de 19 de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e nº 1028, de 27 de dezembro de 2007.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.358 de 23/04/2021
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.358 de 23 de abril de 2021...
Lei Complementar Estadual de São Paulo914 de 14/01/2002
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 914 de 14 de janeiro de 2002...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.014 de 26/07/2007
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.014 de 26 de julho de 2007...
Lei Complementar Estadual de São Paulo951 de 19/12/2003
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 951 de 19 de dezembro de 2003...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.004 de 11/12/2006
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.004 de 11 de dezembro de 2006...