Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.358 de 23 de abril de 2021

As Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho 2009, passam a vigorar acrescidas de artigo 10, com a seguinte redação: "Artigo 10 - Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e em conformidade com as autorizações do Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir relacionados: I - 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde; II -18 (dezoito) para desempenho de funções de Auxiliar de Laboratório; III - 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de funções de Enfermeiro; IV - 307 (trezentos e sete) para desempenho de funções de Técnico de Enfermagem; V - 23 (vinte e três) para desempenho de funções de Técnico de Laboratório; VI - 134 (cento e trinta e quatro) para desempenho de funções de Médico I; VII - 63 (sessenta e três) para desempenho de funções de Oficial de Saúde. Parágrafo único - Os contratos prorrogados com base na autorização presente neste artigo serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração". (NR)

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 4 de abril de 2021.