“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.422 de 26/05/2025
Art. 4º, III - 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete II, Referência 19, Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, e posteriores alterações, privativo de servidor titular de cargo efetivo do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, destinado à Ouvidoria, à Coordenadoria de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência – COFISCO e ao Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual – NAEC.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais116 de 11/01/2011
Art. 7º, II - cinco anos, para a pena de demissão.
Lei Estadual de Minas Gerais23.727 de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Complementar Estadual de São Paulo900 de 11/09/2001
Art. 5º - A Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente contará com duas Subprocuradorias, uma com atribuições do Contencioso Geral e outra da Consultoria Geral, e quatro seccionais, sendo duas em cada área de execução.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais105 de 14/08/2008
Art. 62-c, Parágrafo Único, III, g - fixação das condições do programa de regime aberto e da suspensão condicional da pena, se a decisão penal condenatória for omissa;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais67 de 22/01/2003
Art. 5º, II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.105 de 19/10/1929
Art. 5º - – Passa a ser da competência do juiz de direito o julgamento do crime previsto no art. 296, do Código Penal.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.421 de 26/05/2025
Art. 9º - Resolução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo regulamentará a execução do disposto nesta lei complementar.