Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.105 de 19 de outubro de 1929
Altera dispositivos do Código do Processo Penal do Estado. O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Selada e publicada nesta Secretaria do Interior, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1929.
– O registro de sentença será feito em livro próprio rubricado pelos juízes, independente de selo, e será remunerado na conformidade do inciso nº 123, da Lei nº 1.007, de 26 de setembro de 1927, pela parte vencida.
– O processo para revogação do livramento condicional é o estabelecido pelo Código do Processo Penal do Estado, no art. 411, e seus parágrafos.
– Ao artigo 526, do Código do Processo Penal do Estado, acrescente-se: (...) "4º – da decisão que conceder ou denegar livramento condicional."
– Ao art. 489, do Código do Processo Penal do Estado, acrescente-se: "22 – da decisão qualquer que seja proferida em processo intentado para revogação de livramento condicional."
– Passa a ser da competência do juiz de direito o julgamento do crime previsto no art. 296, do Código Penal.
O diretor, Arthur Eugênio Furtado.