“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de São Paulo1.312 de 06/10/2017
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.378 de 30/03/2022
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.391 de 19/07/2023
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.401 de 19/06/2024
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei Complementar Estadual de São Paulo989 de 17/01/2006
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.355 de 13/04/2020
Art. 3º - – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementando-se se necessário.
Lei Complementar Estadual de São Paulo942 de 06/06/2003
Via Rápida - Funcionários Públicos Civis
Art. 1º, III - os artigos 260 e 261: "Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: I - o Governador; II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR) IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR) V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR) Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)" "Artigo 261 - Extingue-se a...
Lei Estadual de Minas Gerais23.966 de 22/10/2021
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...